2024
2023
2022
2021
2024
Lei | 1269 | 2024 | 29 de Março de 2024 | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jataizinho, para o Exercício de 2024. | Altera o(a) Lei nº 1.255, de 04 de dezembro de 2023 |
Lei | 1268 | 2024 | 28 de Fevereiro de 2024 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Jataizinho. | Norma sem alterações posteriores. |
Lei | 1267 | 2024 | 28 de Fevereiro de 2024 | Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual aos Servidores Públicos Municipais Ativos, Aposentados e Pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Jataizinho, Estado do Paraná. | Norma sem alterações posteriores. |
2023
Lei | 1266 | 2023 | 20 de Dezembro de 2023 | Autoriza a concessão de abono salarial aos servidores públicos municipais | Norma sem alterações posteriores. |
Lei | 1265 | 2023 | 20 de Dezembro de 2023 | Insere dispositivos na Lei nº 764/2007 – Código de Postura do Município | Altera o(a) Lei nº 764, de 12 de julho de 2007 Revoga integralmente o(a) Lei nº 872, de 08 de junho de 2009 |
Lei | 1264 | 2023 | 20 de Dezembro de 2023 | Disciplina a concessão onerosa de veículos, máquinas e equipamentos a particulares para realização de serviços e implementos do Município, estabelece os valores e forma de cobrança a fim de facilitar o desenvolvimento e dá outras providências | Altera o(a) Lei nº 707, de 19 de abril de 2005 Altera o(a) Lei nº 1.196, de 05 de agosto de 2021 |
Lei | 1263 | 2023 | 20 de Dezembro de 2023 | Altera a Lei nº 1170 de 03 de abril de 2020 e altera a Lei 1173 de 04 de junho de 2020 que dispõe sobre a contratação operações de crédito com a agência de fomento do Paraná S.A. | Altera o(a) Lei nº 1.170, de 03 de abril de 2020 Altera o(a) Lei nº 1.173, de 04 de junho de 2020 |
Lei | 1262 | 2023 | 20 de Dezembro de 2023 | Ratifica as alterações realizadas no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná – CISPAR | Norma sem alterações posteriores. |
Lei | 1261 | 2023 | 19 de Dezembro de 2023 | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jataizinho, para o Exercício de 2023 | Altera o(a) Lei nº 1.255, de 04 de dezembro de 2023 |
Lei | 1260 | 2023 | 19 de Dezembro de 2023 | Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Jataizinho, Estado do Paraná e autoriza a abertura de Crédito Especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$132.236,81 (cento e trinta e dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos) | Altera o(a) Lei nº 1.199, de 16 de dezembro de 2021 Altera o(a) Lei nº 1.221, de 05 de julho de 2022 |
Lei | 1259 | 2023 | 18 de Dezembro de 2023 | Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº. 990, de 22 de agosto de 2012, que dispõe sobre o atendimento bancário no Município de Jataizinho e dá outras providências | Altera o(a) Lei nº 990, de 22 de agosto de 2012 |
Lei | 1258 | 2023 | 18 de Dezembro de 2023 | Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Município de Jataizinho-PR e dá outras providências | Altera o(a) Lei nº 498, de 06 de novembro de 1995 Altera o(a) Lei nº 927, de 21 de junho de 2010 Altera o(a) Lei nº 954, de 08 de setembro de 2011 |
Lei | 1257 | 2023 | 18 de Dezembro de 2023 | Altera artigos da Lei Municipal nº. 1092/2017 e dá outras providências | Altera o(a) Lei nº 1.092, de 22 de setembro de 2017 |
Resolução | 11 | 2023 | 18 de Dezembro de 2023 | Modifica dispositivos da Resolução nº. 007/2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal de Jataizinho e dá outras providências | Altera o(a) Resolução nº 7, de 22 de junho de 2004 |
Resolução | 10 | 2023 | 12 de Dezembro de 2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Câmara Municipal de Jataizinho, no valor de R$ 6.500,00 e dá outras providências | Altera o(a) Lei nº 1.231, de 23 de dezembro de 2022 |
Lei | 1256 | 2023 | 4 de Dezembro de 2023 | Autoriza o Município de Jataizinho, através do Chefe do Executivo Municipal, a alienar imóveis e dá outras providências | Norma sem alterações posteriores. |
Lei | 1255 | 2023 | 4 de Dezembro de 2023 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jataizinho para o exercício financeiro de 2024 | Norma correlata Lei nº 1.199, de 16 de dezembro de 2021 Norma correlata Lei nº 1.240, de 23 de maio de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.261, de 19 de dezembro de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.269, de 29 de março de 2024 |
Lei | 1254 | 2023 | 1 de Dezembro de 2023 | Revoga a Lei Municipal nº. 1204/2022 | Restaura a Lei nº 759, de 12 de julho de 2007 Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.204, de 20 de janeiro de 2022 |
Lei | 1253 | 2023 | 1 de Dezembro de 2023 | Dispõe sobre o Programa de Apadrinhamento Afetivo e Financeiro do Município e dá outras providências | Norma sem alterações posteriores. |
Resolução | 9 | 2023 | 14 de Novembro de 2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Câmara Municipal de Jataizinho, no valor de R$ 19.000,00 e dá outras providências | Altera o(a) Lei nº 1.231, de 23 de dezembro de 2022 |
Lei | 1252 | 2023 | 8 de Novembro de 2023 | Disponibiliza local no site oficial da Prefeitura Municipal para protocolo de serviços de iluminação pública e dá outras providências | Norma sem alterações posteriores. |
Resolução | 8 | 2023 | 18 de Outubro de 2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Câmara Municipal de Jataizinho, no valor de R$ 42.000,00 e dá outras providências | Altera o(a) Lei nº 1.231, de 23 de dezembro de 2022 |
Lei | 1251 | 2023 | 4 de Outubro de 2023 | Revoga a Lei Municipal nº 1218/2022 | Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.218, de 06 de junho de 2022 |
Lei | 1250 | 2023 | 29 de Setembro de 2023 | Cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, cria o Conselho e o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências | Norma sem alterações posteriores. |
Lei | 1249 | 2023 | 29 de Setembro de 2023 | Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções e estatuto/contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR e dá outras providências | Norma correlata Lei nº 1.080, de 11 de abril de 2017 |
Lei | 1248 | 2023 | 22 de Agosto de 2023 | Promove alterações na Lei nº. 769/2007 que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Jataizinho, insere novos dispositivos e dá outras providências | Altera o(a) Lei nº 769, de 01 de outubro de 2007 |
Lei | 1247 | 2023 | 7 de Agosto de 2023 | Acrescenta e altera dispositivos na Lei Municipal nº. 1078, de 02 de janeiro de 2017 | Altera o(a) Lei nº 1.078, de 02 de janeiro de 2017 |
Resolução | 7 | 2023 | 26 de Julho de 2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Câmara Municipal de Jataizinho, no valor de R$ 20.000,00 e dá outras providências | Altera o(a) Lei nº 1.231, de 23 de dezembro de 2022 |
Lei | 1246 | 2023 | 12 de Julho de 2023 | Promove alterações na Lei nº. 769/2007 que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Jataizinho, insere novos dispositivos e dá outras providências | Altera o(a) Lei nº 769, de 01 de outubro de 2007 |
Lei | 1245 | 2023 | 12 de Julho de 2023 | Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Jataizinho, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financeiros e dá outras providências | Norma sem alterações posteriores. |
Resolução | 6 | 2023 | 11 de Julho de 2023 | Modifica e acrescenta dispositivos da Resolução nº. 007/2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal de Jataizinho e dá outras providências | Altera o(a) Resolução nº 7, de 22 de junho de 2004 |
Lei | 1244 | 2023 | 20 de Junho de 2023 | Estabelece normas sobre a Regularização Fundiária Urbana – REURB, no âmbito do Município de Jataizinho, de acordo com a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e o Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, e dá outras providências | Norma sem alterações posteriores. |
Lei | 1243 | 2023 | 20 de Junho de 2023 | Altera parcialmente a Lei Municipal nº. 764/2007 e dá outras providências | Altera o(a) Lei nº 764, de 12 de julho de 2007 |
Resolução | 5 | 2023 | 13 de Junho de 2023 | Modifica dispositivos da Resolução nº. 007/2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal de Jataizinho e dá outras providências | Altera o(a) Resolução nº 7, de 22 de junho de 2004 |
Resolução | 4 | 2023 | 30 de Maio de 2023 | Requerendo a constituição de uma CPI para apurar possíveis irregularidades na administração e distribuição de recursos financeiros por parte do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais em ações em face do Município de Jataizinho | Norma sem alterações posteriores. |
Lei | 1242 | 2023 | 25 de Maio de 2023 | Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a efetivar o pagamento de indenização de forma extrajudicial e dá outras providências | Norma sem alterações posteriores. |
Lei | 1241 | 2023 | 23 de Maio de 2023 | Promove alteração na Lei nº 769/2007, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Jataizinho e dá outras providências | Altera o(a) Lei nº 769, de 01 de outubro de 2007 |
Lei | 1240 | 2023 | 23 de Maio de 2023 | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Município de Jataizinho para o exercício de 2024 e dá outras providências | Norma correlata Lei nº 1.199, de 16 de dezembro de 2021 Norma correlata Lei nº 1.255, de 04 de dezembro de 2023 |
Lei | 1239 | 2023 | 23 de Maio de 2023 | Institui o Dia da Bíblia no Município de Jataizinho, Estado do Paraná | Norma correlata Lei nº 746, de 26 de dezembro de 2006 Norma correlata Lei nº 951, de 09 de junho de 2011 Norma correlata Lei nº 980, de 30 de maio de 2012 Norma correlata Lei nº 1.066, de 01 de setembro de 2016 |
Resolução | 3 | 2023 | 16 de Maio de 2023 | Regulamenta o Art. 60, da Resolução nº. 04, de 14 de abril de 1998, criando o Regulamento Interno da Secretaria da Câmara Municipal de Jataizinho | Norma correlata Resolução nº 4, de 14 de abril de 1998 Norma correlata Resolução nº 7, de 22 de junho de 2004 Norma correlata Resolução nº 5, de 26 de novembro de 2019 |
Resolução | 2 | 2023 | 5 de Maio de 2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Câmara Municipal de Jataizinho, no valor de R$ 5.000,00 e dá outras providências | Altera o(a) Lei nº 1.231, de 23 de dezembro de 2022 |
Lei | 1238 | 2023 | 18 de Abril de 2023 | Promove alterações nos Anexos I-D, I-E, I-F, I-G, I-H, I-I, I-J, I-K, I-M, I-N e no Anexo III da Lei n. 769/2007, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Jataizinho, e dá outras providências. | Altera o(a) Lei nº 769, de 01 de outubro de 2007 |
Lei | 1237 | 2023 | 14 de Abril de 2023 | Dispõe sobre o uso da frota de veículos oficiais da Administração Pública Municipal e dá outra providências. | Norma sem alterações posteriores. |
Emenda à Lei Orgânica | 1 | 2023 | 11 de Abril de 2023 | Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jataizinho de acordo com a Emenda Constitucional nº 103 de 2019 | Norma correlata Lei Complementar nº 2, de 06 de setembro de 2022 Norma correlata Lei nº 1.227, de 06 de setembro de 2022 Norma correlata Lei nº 1.226, de 06 de setembro de 2022 |
Resolução | 1 | 2023 | 20 de Março de 2023 | Constitui Comissão Especial – CE, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar as ações do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE referentes ao rompimento de um reservatório de água, ocorrido no dia 15 de março de 2023. | Norma sem alterações posteriores. |
Lei | 1236 | 2023 | 17 de Janeiro de 2023 | Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual aos Servidores Públicos Municipais Ativos, Aposentados e Pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Jataizinho, Estado do Paraná | Norma sem alterações posteriores. |
Lei | 1235 | 2023 | 17 de Janeiro de 2023 | Revisa o valor do auxílio-alimentação dos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal. | Norma correlata Resolução nº 2, de 12 de setembro de 2017 Norma correlata Lei nº 1.088, de 21 de setembro de 2017 |
Lei | 1234 | 2023 | 17 de Janeiro de 2023 | Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Jataizinho, Estado do Paraná | Norma correlata Lei nº 1.178, de 06 de novembro de 2020 Norma correlata Lei nº 1.177, de 06 de novembro de 2020 |
Lei | 1233 | 2023 | 17 de Janeiro de 2023 | Autoriza a revisão geral anual e fixa vencimentos dos cargos efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal de Jataizinho | Norma correlata Lei nº 1.078, de 02 de janeiro de 2017 |
2022
Lei | 1232 | 2022 | 27 de Dezembro de 2022 | Autoriza a concessão de abono salarial aos servidores públicos municipais | Norma sem alterações posteriores. |
Lei | 1231 | 2022 | 23 de Dezembro de 2022 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jataizinho para o exercício financeiro de 2023 | Norma correlata Lei nº 1.199, de 16 de dezembro de 2021 Norma correlata Lei nº 1.221, de 05 de julho de 2022 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 2, de 05 de maio de 2023 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 7, de 26 de julho de 2023 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 8, de 18 de outubro de 2023 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 9, de 14 de novembro de 2023 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 10, de 12 de dezembro de 2023 |
Resolução | 13 | 2022 | 23 de Dezembro de 2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Câmara Municipal de Jataizinho, no valor de R$ 37.000,00, e dá outras providências. | Altera o(a) Lei nº 1.200, de 16 de dezembro de 2021 |
Resolução | 12 | 2022 | 15 de Dezembro de 2022 | Adiciona dispositivos à Resolução nº. 003/2012, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar e define os ritos processuais de perda de mandato de competência da Câmara Municipal de Jataizinho | Altera o(a) Resolução nº 3, de 14 de dezembro de 2012 |
Resolução | 11 | 2022 | 15 de Dezembro de 2022 | Modifica, adiciona e suprime dispositivos à Resolução nº. 004/1998, que dispõe sobre o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Jataizinho, adaptando o funcionamento e o processo legislativo à Lei Orgânica do Município de Jataizinho | Altera o(a) Resolução nº 4, de 14 de abril de 1998 |
Lei | 1230 | 2022 | 12 de Dezembro de 2022 | Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1.061/2016 e dá outras providências | Altera o(a) Lei nº 1.061, de 03 de agosto de 2016 |
Lei | 1229 | 2022 | 6 de Dezembro de 2022 | Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Jataizinho com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS | Norma correlata Lei nº 1.077, de 22 de dezembro de 2016 Norma correlata Lei nº 1.090, de 21 de setembro de 2017 |
Resolução | 10 | 2022 | 1 de Novembro de 2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Câmara Municipal de Jataizinho, no valor de R$ 32.000,00 e dá outras providências | Altera o(a) Lei nº 1.200, de 16 de dezembro de 2021 |
Resolução | 9 | 2022 | 29 de Setembro de 2022 | Altera e acrescenta dispositivos na Resolução nº. 005/2019, que Regulamenta a Gestão Patrimonial do Poder Legislativo Municipal de Jataizinho, que passa a regulamentar também as atividades de almoxarifado, e dá outras providências | Altera o(a) Resolução nº 5, de 26 de novembro de 2019 |
Resolução | 8 | 2022 | 13 de Setembro de 2022 | Modifica e acrescenta dispositivos à Resolução nº. 004/1998, que dispõe sobre o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Jataizinho, adaptando o funcionamento e o processo legislativo à Lei Orgânica do Município de Jataizinho | Altera o(a) Resolução nº 4, de 14 de abril de 1998 |
Lei | 1228 | 2022 | 6 de Setembro de 2022 | Altera a Lei nº 944, de 19 de abril de 2011, que dispõe sobre a criação dos cargos de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias e dá outras providências, alterada pela Lei nº. 1.147, de 19 de julho de 2019 | Altera o(a) Lei nº 944, de 19 de abril de 2011 |
Lei | 1227 | 2022 | 6 de Setembro de 2022 | Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Jataizinho – PR; fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. | Norma correlata Lei nº 1.226, de 06 de setembro de 2022 Norma correlata Lei Complementar nº 2, de 06 de setembro de 2022 Norma correlata Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 11 de abril de 2023 |
Lei | 1226 | 2022 | 6 de Setembro de 2022 | Institui a Reforma da Previdência no Regime de Previdência Social do Servidor do Município de Jataizinho e consolida a legislação previdenciária | Norma correlata Lei nº 1.227, de 06 de setembro de 2022 Norma correlata Lei Complementar nº 2, de 06 de setembro de 2022 Norma correlata Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 11 de abril de 2023 |
Lei Complementar | 2 | 2022 | 6 de Setembro de 2022 | Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jataizinho de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019. | Norma correlata Lei nº 1.226, de 06 de setembro de 2022 Norma correlata Lei nº 1.227, de 06 de setembro de 2022 Norma correlata Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 11 de abril de 2023 |
Resolução | 7 | 2022 | 29 de Agosto de 2022 | Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades na formação de débitos previdenciários, oriundos de débitos das contribuições de responsabilidade patronal devidas e não repassadas, e de demais débitos dos órgãos do Poder Executivo junto a autarquia Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Jataizinho – Jataizinho PREV | Norma sem alterações posteriores. |
Resolução | 6 | 2022 | 5 de Agosto de 2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Câmara Municipal de Jataizinho, no valor de R$ 124.000,00 e dá outras providências | Altera o(a) Lei nº 1.200, de 16 de dezembro de 2021 |
Decreto Legislativo | 1 | 2022 | 1 de Agosto de 2022 | Corrige o valor do auxílio-transporte dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Jataizinho. | Norma correlata Resolução nº 2, de 12 de setembro de 2017 Norma correlata Lei nº 1.088, de 21 de setembro de 2017 |
Lei | 1225 | 2022 | 5 de Julho de 2022 | Ratifica o Protocolo de Intenções nº 001/2022 celebrado entre os Municípios signatários que visam a ampliação do objeto do Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania de Londrina e Região – CISMEL e dá outras providências | Norma sem alterações posteriores. |
Lei | 1224 | 2022 | 5 de Julho de 2022 | Promove alterações na Lei nº 739/2007, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Jataizinho, insere novos dispositivos e dá outras providências | Altera o(a) Lei nº 769, de 01 de outubro de 2007 Altera o(a) Lei nº 1.002, de 29 de agosto de 2013 |
Lei | 1223 | 2022 | 5 de Julho de 2022 | Concede o Título de Cidadão Honorário de Jataizinho ao Sr. Luiz Carlos Pinto Brandão, Mijoleta. | Norma sem alterações posteriores. |
Lei | 1222 | 2022 | 5 de Julho de 2022 | Concede o Título de Cidadão Honorário de Jataizinho ao Sr. Celso Ribeiro | Norma sem alterações posteriores. |
Lei | 1221 | 2022 | 5 de Julho de 2022 | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Município de Jataizinho para o exercício de 2023 e dá outras providências | Norma correlata Lei nº 1.199, de 16 de dezembro de 2021 Norma correlata Lei nº 1.231, de 23 de dezembro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.260, de 19 de dezembro de 2023 |
Lei | 1220 | 2022 | 20 de Junho de 2022 | Altera dispositivos da Lei nº. 1.126, de 27 de novembro de 2018 e dá outras providências | Altera o(a) Lei nº 1.126, de 27 de novembro de 2018 |
Lei | 1219 | 2022 | 20 de Junho de 2022 | Altera o Anexo I, da Lei nº. 1011, de 21 de maio de 2014, para mudança da tabela de valores de diárias | Altera o(a) Lei nº 1.011, de 21 de maio de 2014 |
Lei | 1218 | 2022 | 6 de Junho de 2022 | Modifica o Anexo III, da Lei Municipal nº. 1204, de 20 de janeiro de 2022 | Altera o(a) Lei nº 1.204, de 20 de janeiro de 2022 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.251, de 04 de outubro de 2023 |
Lei | 1217 | 2022 | 27 de Maio de 2022 | Autoriza o Município de Jataizinho através do Executivo Municipal, a adquirir, mediante compra, bem imóvel | Norma sem alterações posteriores. |
Resolução | 5 | 2022 | 24 de Maio de 2022 | Modifica dispositivos da Resolução nº. 002/2017, que regulamenta os benefícios do Auxílio-Alimentação e Auxílio-Transporte, previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos de Jataizinho, no âmbito do Poder Legislativo de Jataizinho | Altera o(a) Resolução nº 2, de 12 de setembro de 2017 |
Resolução | 4 | 2022 | 24 de Maio de 2022 | Corrige os valores constantes da tabela do Art. 2º, da Resolução nº. 003, de 25 de março de 2014, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal | Altera o(a) Resolução nº 3, de 05 de março de 2014 |
Lei | 1216 | 2022 | 6 de Maio de 2022 | Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos | Norma sem alterações posteriores. |
Lei | 1215 | 2022 | 6 de Maio de 2022 | Institui a Política de Bem-Estar Animal e dispõe sobre ações objetivando o bem-estar animal, o controle populacional de cães e gatos, vedação a maus tratos, estímulo à adoção de animais entre outras providências | Norma correlata Lei nº 764, de 12 de julho de 2007 Norma correlata Lei nº 1.136, de 27 de fevereiro de 2019 |
Resolução | 3 | 2022 | 9 de Abril de 2022 | Dispõe sobre a cassação definitiva do mandato do Vereador Uines Fernando dos Santos. | Norma sem alterações posteriores. |
Lei | 1214 | 2022 | 23 de Março de 2022 | Institui o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD – relativo aos débitos tributários e não tributários com a Fazenda Pública e dá outras providências | Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.185, de 30 de março de 2021 |
Lei | 1213 | 2022 | 23 de Março de 2022 | Autoriza o Município de Jataizinho, Estado do Paraná a celebrar parceria com a União dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME/PR, associação civil de direito privado sem fins lucrativos, que realiza atividades de defesa em favor das políticas e interesses do município e a pagar as respectivas anuidades, conforme especifica | Norma sem alterações posteriores. |
Lei | 1212 | 2022 | 23 de Março de 2022 | Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, revogando-se expressamente a Lei nº. 1153, de 30 de outubro de 2019 e dá outras providências | Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.153, de 30 de outubro de 2019 |
Lei | 1211 | 2022 | 10 de Março de 2022 | Corrige o valor do auxílio-transporte dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Jataizinho | Norma correlata Resolução nº 2, de 12 de setembro de 2017 Altera o(a) Lei nº 1.088, de 21 de setembro de 2017 |
Lei | 1210 | 2022 | 9 de Março de 2022 | Revisa o valor do auxílio-alimentação dos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal | Norma correlata Resolução nº 2, de 12 de setembro de 2017 Altera o(a) Lei nº 1.088, de 21 de setembro de 2017 |
Lei | 1209 | 2022 | 9 de Março de 2022 | Dispõe sobre a criação da Função Gratificada de Auxiliar de Controle Interno no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Jataizinho, e dá outras providências | Norma correlata Resolução nº 1, de 10 de fevereiro de 2022 |
Lei | 1208 | 2022 | 18 de Fevereiro de 2022 | Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais de Jataizinho, Estado do Paraná | Norma correlata Lei nº 1.177, de 06 de novembro de 2020 Norma correlata Lei nº 1.178, de 06 de novembro de 2020 |
Lei | 1207 | 2022 | 18 de Fevereiro de 2022 | Autoriza a revisão geral anual dos vencimentos dos cargos efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal de Jataizinho | Norma correlata Lei nº 1.078, de 02 de janeiro de 2017 Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.187, de 20 de maio de 2021 |
Resolução | 2 | 2022 | 10 de Fevereiro de 2022 | Modifica dispositivos da Resolução nº. 002/2017, que regulamenta os benefícios do Auxílio-Alimentação e Auxílio-Transporte, previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos de Jataizinho, no âmbito do Poder Legislativo de Jataizinho | Altera o(a) Resolução nº 2, de 12 de setembro de 2017 |
Resolução | 1 | 2022 | 10 de Fevereiro de 2022 | Dispõe sobre a regulamentação das atividades do Auxiliar de Controle Interno no âmbito da Câmara Municipal de Jataizinho, Estado do Paraná | Norma correlata Resolução nº 7, de 22 de junho de 2004 Norma correlata Lei nº 792, de 27 de dezembro de 2007 Norma correlata Lei nº 1.209, de 09 de março de 2022 |
Lei | 1206 | 2022 | 27 de Janeiro de 2022 | Autoriza o Executivo Municipal a conceder Reposição Salarial aos Servidores Públicos Municipais Ativos, Aposentados e Pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Jataizinho, Estado do Paraná. | Altera o(a) Lei nº 714, de 21 de junho de 2005 Altera o(a) Lei nº 769, de 01 de outubro de 2007 Altera o(a) Lei nº 792, de 27 de dezembro de 2007 Altera o(a) Lei nº 884, de 20 de agosto de 2009 Altera o(a) Lei nº 985, de 27 de junho de 2012 Altera o(a) Lei nº 1.002, de 29 de agosto de 2013 Altera o(a) Lei nº 1.004, de 02 de outubro de 2013 Altera o(a) Lei nº 1.058, de 03 de junho de 2016 Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.191, de 28 de junho de 2021 |
Lei | 1205 | 2022 | 20 de Janeiro de 2022 | Modifica o Art. 1º. da Lei Municipal nº. 1197, de 05 de agosto de 2021, que autoriza o Executivo Municipal à cedência de caçambas a terceiros particulares | Altera o(a) Lei nº 1.197, de 05 de agosto de 2021 |
Lei | 1204 | 2022 | 20 de Janeiro de 2022 | Dispõe sobre o zoneamento do uso e ocupação do solo urbano do Município de Jataizinho e dá outras providências | Revoga integralmente o(a) Lei nº 759, de 12 de julho de 2007 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.218, de 06 de junho de 2022 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.254, de 01 de dezembro de 2023 |
2021
Lei | 1203 | 2021 | 29 de Dezembro de 2021 | Atualiza a Lei Municipal 748/2006 Código Tributário, na parte que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN conforme a Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020. |
Norma correlata Lei nº 748, de 26 de dezembro de 2006 |
Resolução | 7 | 2021 | 20 de Dezembro de 2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Jataizinho no valor de R$ 4.000,00, e dá outras providências. |
Altera o(a) Lei nº 1.200, de 16 de dezembro de 2021 |
Lei | 1202 | 2021 | 16 de Dezembro de 2021 | Ratifica a alteração e consolidação do Contrato de Consórcio Público firmado entre os municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema – CISMEPAR | Norma sem alterações posteriores. |
Lei | 1201 | 2021 | 16 de Dezembro de 2021 | Concede Título de Cidadão Honorário de Jataizinho ao Sr. Milton Junio do Carmo | Norma sem alterações posteriores. |
Lei | 1200 | 2021 | 16 de Dezembro de 2021 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jataizinho para o exercício financeiro de 2022 |
Norma correlata Lei nº 1.189, de 28 de junho de 2021
Norma correlata Lei nº 1.199, de 16 de dezembro de 2021
Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 7, de 20 de dezembro de 2021
Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 6, de 05 de agosto de 2022
Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 10, de 01 de novembro de 2022
Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 13, de 23 de dezembro de 2022 |
Lei | 1199 | 2021 | 16 de Dezembro de 2021 | Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA 2022 – 2025 e dá outras providências |
Norma correlata Lei nº 1.189, de 28 de junho de 2021
Norma correlata Lei nº 1.200, de 16 de dezembro de 2021
Norma correlata Lei nº 1.221, de 05 de julho de 2022
Norma correlata Lei nº 1.231, de 23 de dezembro de 2022
Norma correlata Lei nº 1.240, de 23 de maio de 2023
Norma correlata Lei nº 1.255, de 04 de dezembro de 2023
Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.260, de 19 de dezembro de 2023 |
Decreto Legislativo | 3 | 2021 | 14 de Dezembro de 2021 | REPROVA AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE JATAIZINHO REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 | Norma sem alterações posteriores. |
Decreto Legislativo | 2 | 2021 | 14 de Dezembro de 2021 | REPROVA AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE JATAIZINHO REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 | Norma sem alterações posteriores. |
Decreto Legislativo | 1 | 2021 | 14 de Dezembro de 2021 | REPROVA AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE JATAIZINHO REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 | Norma sem alterações posteriores. |
Resolução | 6 | 2021 | 30 de Novembro de 2021 | Modifica o Art. 81, da Resolução nº. 004, de 14 de abril de 1998, que Dispõe sobre o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Jataizinho, adaptando o funcionamento e o processo legislativo à Lei Orgânica do Município de Jataizinho |
Altera o(a) Resolução nº 4, de 14 de abril de 1998 |
Resolução | 5 | 2021 | 8 de Novembro de 2021 | Destitui o Vereador Uines Fernando dos Santos do cargo de Presidente da Mesa Executiva. | Norma sem alterações posteriores. |
Lei | 1198 | 2021 | 28 de Outubro de 2021 | Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal do Transporte Escolar no Município de Jataizinho | Norma sem alterações posteriores. |
Resolução | 4 | 2021 | 28 de Setembro de 2021 | Dispõe sobre o Regime de Adiantamento para despesas de pequeno valor no âmbito do Poder Legislativo Municipal | Norma sem alterações posteriores. |
Lei | 1197 | 2021 | 5 de Agosto de 2021 | Autoriza o Executivo Municipal à cedência de caçambas a terceiros particulares |
Norma correlata Lei nº 764, de 12 de julho de 2007
Norma correlata Lei nº 1.103, de 13 de março de 2018
Norma correlata Lei nº 1.141, de 13 de junho de 2019
Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.205, de 20 de janeiro de 2022 |
Lei | 1196 | 2021 | 5 de Agosto de 2021 | Dispõe sobre a presença facultativa dos motoristas de táxi em seus pontos de estacionamentos, durante a pandemia do COVID-19, e dá outras providências |
Norma correlata Lei nº 550, de 26 de dezembro de 1997
Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.264, de 20 de dezembro de 2023 |
Lei | 1195 | 2021 | 3 de Agosto de 2021 | Dispõe sobre a garantia do direito dos proprietários de imóveis urbanos residenciais e não residenciais situados no Município de Jataizinho, de ter a transferência da titularidade a titularidade das tarifas de serviços de saneamento básico emitidas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Jataizinho, ou prestadora competente, para o nome do locatário ou ocupante do imóvel, em atenção ao que dispõe a Lei Federal 11.445/2007 com as alterações pela Lei 14.026/2020 e da Lei Federal 13.460/2017, e dá outras providências |
Norma correlata Lei nº 748, de 26 de dezembro de 2006
Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.184, de 29 de março de 2021 |
Lei | 1194 | 2021 | 3 de Agosto de 2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da transmissão simultânea e a disponibilidade das gravações das sessões públicas de licitações e dá outras providências | Norma sem alterações posteriores. |
Lei | 1193 | 2021 | 20 de Julho de 2021 | Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções e estatuto/contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR, e dá outras providências |
Norma correlata Lei nº 1.080, de 11 de abril de 2017 |
Resolução | 3 | 2021 | 29 de Junho de 2021 | Altera a Resolução nº 005, de 26 de novembro de 2019 (Regulamenta a Gestão Patrimonial do Poder Legislativo Municipal de Jataizinho) para conceder autonomia ao Presidente da Câmara quanto à fixação da data de corte da primeira avaliação dos bens da Câmara Municipal |
Altera o(a) Resolução nº 5, de 26 de novembro de 2019 |
Lei | 1192 | 2021 | 28 de Junho de 2021 | Autoriza o Poder Executivo a firmar Contrato de Rateio de custeio das despesas de manutenção de 2021 junto ao Consórcio Intermunicipal da Bacia Capivara do Norte do Paraná – CIBACAP |
Norma correlata Lei nº 1.151, de 27 de setembro de 2019 |
Lei | 1191 | 2021 | 28 de Junho de 2021 | Autoriza o Executivo Municipal a conceder Revisão Geral Anual dos vencimentos e vantagens dos Servidores Públicos Municipais Ativos, Aposentados e Pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Jataizinho, Estado do Paraná |
Norma correlata Lei nº 714, de 21 de junho de 2005
Norma correlata Lei nº 769, de 01 de outubro de 2007
Norma correlata Lei nº 792, de 27 de dezembro de 2007
Norma correlata Lei nº 884, de 20 de agosto de 2009
Norma correlata Lei nº 985, de 27 de junho de 2012
Norma correlata Lei nº 1.004, de 02 de outubro de 2013
Norma correlata Lei nº 1.058, de 03 de junho de 2016
Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.206, de 27 de janeiro de 2022 |
Lei | 1190 | 2021 | 28 de Junho de 2021 | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto para o exercício de 2021. |
Altera o(a) Lei nº 1.180, de 21 de dezembro de 2020 |
Lei | 1189 | 2021 | 28 de Junho de 2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O MUNICÍPIO DE JATAIZINHO PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Norma correlata Lei nº 1.199, de 16 de dezembro de 2021
Norma correlata Lei nº 1.200, de 16 de dezembro de 2021 |
Resolução | 2 | 2021 | 25 de Maio de 2021 | Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, com o objeto de apurar possíveis irregularidades no pagamento de despesas utilizando-se dos recursos financeiros destinados ao combate a pandemia de Covid-19 durante o exercício de 2020 e de janeiro a maio de 2021. | Norma sem alterações posteriores. |
Lei | 1188 | 2021 | 20 de Maio de 2021 | Revisa o valor do auxílio-alimentação dos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal |
Norma correlata Resolução nº 2, de 12 de setembro de 2017
Norma correlata Lei nº 1.088, de 21 de setembro de 2017 |
Lei | 1187 | 2021 | 20 de Maio de 2021 | Autoriza a revisão geral anual dos vencimentos dos cargos efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal de Jataizinho |
Norma correlata Lei nº 1.078, de 02 de janeiro de 2017
Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.207, de 18 de fevereiro de 2022 |
Lei | 1186 | 2021 | 18 de Maio de 2021 | Revoga a Lei Municipal nº 1183, de 24 de março de 2021 |
Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.183, de 24 de março de 2021 |
Lei | 1185 | 2021 | 30 de Março de 2021 | Institui o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD – relativo aos débitos tributários e não tributários com a Fazenda Municipal e dá outras providências. |
Norma correlata Lei nº 748, de 26 de dezembro de 2006
Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.162, de 06 de janeiro de 2020
Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.214, de 23 de março de 2022 |
Lei | 1184 | 2021 | 29 de Março de 2021 | Dispõe sobre a garantia do direito dos proprietários de imóveis urbanos residenciais e não residenciais situados no Município de Jataizinho, em transferir a titularidade das tarifas de serviços emitidas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Jataizinho, para o nome do locatário e dá outras providências |
Norma correlata Lei nº 748, de 26 de dezembro de 2006
Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.195, de 03 de agosto de 2021 |
Resolução | 1 | 2021 | 29 de Março de 2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Câmara Municipal de Jataizinho, no valor de R$ 5.500,00 e dá outras providências |
Altera o(a) Lei nº 1.180, de 21 de dezembro de 2020 |
Lei | 1183 | 2021 | 24 de Março de 2021 | Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Câmara Municipal de Jataizinho, no valor de R$ 5.500,00 e dá outras providências |
Altera o(a) Lei nº 1.180, de 21 de dezembro de 2020
Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.186, de 18 de maio de 2021 |
Lei | 1182 | 2021 | 23 de Março de 2021 | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal no. 14.113, de 25 de dezembro de 2020. |
Revoga integralmente o(a) Lei nº 753, de 04 de maio de 2007
Revoga integralmente o(a) Lei nº 781, de 19 de novembro de 2007 |
Lei | 1181 | 2021 | 28 de Janeiro de 2021 | Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Câmara Municipal de Jataizinho, no valor de R$ 700,00 e dá outras providências |
Altera o(a) Lei nº 1.180, de 21 de dezembro de 2020 |