Leis

Data da plublicação: 19/03/2012

Altera o valor do salário mínimo municipal

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Data da plublicação: 19/03/2012

Autoriza o repasse mensal de até R$ 0,18 (dezoito centavos) per capita por habitante, ao Fundo Municipal de Saúde de Londrina, para custeio do serviço de atendimento médico de urgência - SAMU, no Município de Jataizinho e dá outras providências.

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Data da plublicação: 19/03/2012

Autoriza a criação do Museu Municipal

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Data da plublicação: 19/03/2012

Obriga a realização do "Teste do Coraçãozinho" (exame de oximetria de pulso) em todos os recém nascidos nos berçários dos hospitais de Jataizinho.

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Data da plublicação: 19/03/2012

Dá denominação à Biblioteca Cidadã

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Data da plublicação: 23/02/2012

Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências

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Data da plublicação: 23/02/2012

Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários Municipais de Jataizinho, Estado do Paraná.

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Data da plublicação: 20/12/2011

Estima e receita e fixa a despesa do Município de Jataizinho para o exercício de 2012

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Data da plublicação: 20/12/2011

Autoriza o Município de Jataizinho, através do Executivo Municipal, a adquirir, mediante compra, bem imóvel.

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Data da plublicação: 20/12/2011

Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênios, conceder isenções fiscais, assumir obrigações e dar outras providências, relativas a construções de unidades habitacionais de interesse social, vinculadas ao programa Morar Bem Paraná.

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Data da plublicação: 20/12/2011

Dispõe sobre a possibilidade de reconhecimento de ofício, por parte do Município de Jataizinho, da existência de prescrição de créditos tributários.

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Data da plublicação: 20/12/2011

Altera a Lei Municipal n. 895 de 29 de setembro de 2009 - Plano Plurianual - PPA de 2010/2013, altera a Lei Municipal n. 924 de 28 de maio de 2010 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2011 e altera a Lei Municipal n. 950 de 06 de junho de 2011, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2012.

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Data da plublicação: 12/12/2011

Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste salarial e abono natalino aos servidores públicos municipais e dá outras providências.

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Data da plublicação: 06/12/2011

Autoriza a desafetação do uso de bem especial

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Data da plublicação: 29/11/2011

Faz alterações na Lei n. 769/2007 que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura de Jataizinho e dá outras providências.

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Data da plublicação: 22/11/2011

Lei n. 958 de 22/11/2011 - Altera alguns artigos da Lei n. 714/05 PCCR Servidores Públicos Municipio de Jataizinho e cria cargos efetivos

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Data da plublicação: 24/10/2011

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jataizinho para o exercício financeiro de 2012.

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Data da plublicação: 24/10/2011

Altera o Anexo I da Lei de Zoneamento Urbano da Cidade.

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Data da plublicação: 24/10/2011

Altera o Anexo I, da Lei de Zoneamento Urbano da cidade.

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Data da plublicação: 19/09/2011

Autoriza o executivo municipal a ceder, em concessão de direito real o uso do imóvel que especifica e dá outras providências.

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Data da plublicação: 08/09/2011

Estabelece critérios para a concessão do auxilio funeral no âmbito da política pública de assistência social no Município de Jataizinho

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Data da plublicação: 05/07/2011

Institui em Jataizinho o Dia Municipal de Incentivo a Conscientização e Preservação do Meio Ambiente

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Data da plublicação: 06/06/2011

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Município de Jataizinho para o exercício de 2012 e dá outras providências

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Data da plublicação: 19/05/2011

Altera o inciso II do art. 8º da Lei n. 760 de 2007, que dispõe sobre a Lei de parcelamento e o remembramento so solo para fins urbano

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Data da plublicação: 19/04/2011

Lei n. 944 de 19/04/2011 Cria cargos de provimento efetivo para Departamento de Saúde

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Data da plublicação: 04/05/2010

Extingue cargos na Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Jataizinho

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Data da plublicação: 19/04/2010

Dispõe sobre a concessão de benefícios e inventivos fiscais e estabelece normas para o instalação ou ampliação de empresas industriais, agroindustriais, comerciais, de turismo e de prestação de serviços no Município e dá outras providências.

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Data da plublicação: 09/12/2009

Institui no âmbito Municipal, o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Porte instituído pela Lei Complementar (federal) n. 123 de 14 de dezembro de 2006.

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Data da plublicação: 13/11/2009

Altera o conteúdo dos anexos I, III e IV da Lei Municipal de uso e ocupação do solo urbano.

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Data da plublicação: 15/10/2009

Decreta de utilidade pública municipal a CTNV - Comunidade Terapeuta Nova Vida

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Data da plublicação: 20/08/2009

Lei n. 880 de 20/08/2009 que altera e aumenta o número de vagas do cargo efetivo de Agente Engenheiro Civil de uma para duas vagas

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Data da plublicação: 20/08/2009

Cria gratificação especial para os cargos efetivos de Agente: Médico, Médico Cardiologista, Médico Clinico Geral, Médico Dermatologista, Médico do Trabalho, Médico Ginecologista, Médico Oftalmologista, Médico Ortopedista, Médico Otorrinolaringologista, Médico Pediatra, Médico Plantonista, Médico Psiquiatra e Médico Radiologista.

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Data da plublicação: 20/08/2009

Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete, gorro ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, dificultando a identificação ou o reconhecimento, nos estabelecimentos públicos, nos estabelecimentos comerciais, industrias, instituições financeiras ou prestadores de serviços no Município de Jataizinho.

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Data da plublicação: 20/08/2009

Cria gratificação especial para os servidores públicos municipais da classe médica e respectivas especializações

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Data da plublicação: 20/08/2009

Altera o anexo II da Lei n. 865/09 no que tange aos cargos efetivos de agente médico e Agente Médico: Cardiologista, Clínico Geral, Dermatologista, do Trabalho, Ginecologista, Oftalmologista, Ortopedista, Otorrinolaringologista, Pediatra, Plantonista, Psiquiatra e Radiologista.

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Data da plublicação: 08/06/2009

Insere dispositivos na Lei n. 764 de 2007 - Código de Posturas do Município.

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Data da plublicação: 19/05/2009

Modifica artigos e parágrafos da Lei Municipal n. 860 de 06 de abril de 2009.

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Data da plublicação: 28/04/2009

Institui a Feira da "Luz da Lua" e dá outras providências.

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Data da plublicação: 27/04/2009

Dispõe sobre a permissão para exploração dos serviços do Cemitério Municipal e dá outras providências.

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Data da plublicação: 06/04/2009

Cria no Município de Jataizinho o transporte individual de passageiros e o serviço de entrega de mercadorias, porta a porta, em veículos automotor, tipo motocicleta, moto-taxi e moto entrega, e dá outras providências.

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Data da plublicação: 06/02/2009

Dispõe sobre desconto e parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa.

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Data da plublicação: 29/12/2008

Cria a Defensoria Pública Municipal e dá outras providências

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Data da plublicação: 29/12/2008

Cria o cargo de Defensor Público Municipal nos quadros de Provimento em Comissão da Prefeitura Municipal de Jataizinho.

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Data da plublicação: 10/12/2008

Lei n. 846 de 10/12/2008 Cria o cargo de provimento efetivo de Educador infantil com carga horária de 40 horas semanais

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Data da plublicação: 10/12/2008

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jataizinho para o exercício financeiro de 2009.

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Data da plublicação: 29/09/2008

Altera a redação de dispositivos da Lei 760 de 2007 - Plano Diretor do Município de Jataizinho/Pr.

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Data da plublicação: 29/09/2008

Altera a Redação de dispositivos da Lei n. 758 de 2007 que instituiu o Plano Diretor Municipal de Jataizinho-Pr.

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Data da plublicação: 29/09/2008

Altera os anexos I, III, IV e V da Lei n. 759 de 2007 que dispõe sobre o zoneamento do uso e ocupação do solo urbano do Município de Jataizinho

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Data da plublicação: 29/09/2008

Altera a redação do anexo I da Lei n. 763 de 2007 que dispõe sobre o código de obras do Município de Jataizinho

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Data da plublicação: 18/09/2008

Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito, do vice prefeito e dos secretários Municipais, a partir de 1º de janeiro de 2009

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Data da plublicação: 18/09/2008

Dispõe sobre o subsídio dos vereadores do Município de Jataizinho, Estado do Paraná, para a legislatura de 2009 a 2012

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Data da plublicação: 16/07/2008

Cria o Fundo Municipal de Habitação de interesse Social FHIS e institui o Conselho - Gestor do FHIS

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Data da plublicação: 16/07/2008

Dispõe, para efeito do art. 16, inciso I, da Lei n. 643/2002, quais as doenças graves, contagiosas ou incuráveis que ensejam o direito à percepção de aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Ademais, conceitua o termo Acidente em Serviço do mesmo dispositivo e suas equiparações.

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Data da plublicação: 16/07/2008

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2009 e fá outras providências.

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Data da plublicação: 01/07/2008

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo

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Data da plublicação: 27/12/2007

Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e do artigo 59 da Lei Complementar n. 101/2000 e cria a Unidade Central de Controle Interno do Município de Jataizinho e dá outras providências

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Data da plublicação: 19/11/2007

Altera a Lei n. 753 de 04 de maio de 2007, que dispõe sobre a organização do Conselho Municipal de FUNDEB de Jataizinho - Estado do Paraná.

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Data da plublicação: 19/11/2007

Aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Jataizinho para o decênio de 2007/2016

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Data da plublicação: 09/10/2007

Reformulação do Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências

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