Que informações os órgãos e entidades do Poder Executivo são obrigados a disponibilizar proativamente em seus sites?

O art. 8° da LAI definiu como um dever dos órgãos e entidades públicos publicar na internet informações públicas de interesse coletivo ou geral. De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, os órgãos e entidades do Poder Executivo deverão publicar o seguinte rol mínimo de informações nos seus sítios eletrônicos:

  1. a) estrutura organizacional e competências dos órgãos, além dos endereços e telefones de suas unidades e horários de atendimento ao público;
  2. b) programas, projetos, ações, obras e atividades, indicando a unidade responsável, principais metas e resultados e indicadores (se existirem);
  3. c) repasses ou transferências de recursos financeiros;
  4. d) execução orçamentária e financeira detalhada;
  5. e) procedimentos licitatórios, com os contratos celebrados e notas de empenho emitidas;
  6. f) remuneração recebida por servidores e empregados públicos de maneira individualizada;
  7. g) respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;
  8. h) contato da autoridade de monitoramento da LAI na instituição e informações sobre o Serviço de Informações ao Cidadão;
  9. i) informações classificadas e desclassificadas, nos termos do art. 45, I e II do Decreto 7.724/2012.