Quais informações podem ser negadas?

Poderão ser negadas:

  1. a) Informações pessoais;
  2. b) Informações sigilosas classificadas segundo os critérios da LAI;
  3. c) Informações sigilosas com base em outros normativos.

Ainda, de acordo com o art. 13 do decreto 7.724/201 2, poderão não ser atendidos pedidos de acesso à informação:

  1. i) genéricos;
  2. ii) desproporcionais ou desarrazoados; ou

iii) que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.

Ainda, durante o processo de tomada de decisão ou de edição de ato administrativo, os documentos preparatórios utilizados como seus fundamentos poderão ter o acesso negado. Porém, com a edição do ato ou decisão, o acesso a tais documentos deverá ser assegurado pelo poder público (art. 20 da LAI).