O que posso fazer caso o órgão ou entidade negue o acesso à informação?

Caso o órgão ou entidade negue o acesso à informação ou não forneça as razões da negativa de acesso, você poderá, no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da decisão, apresentar recurso às seguintes instâncias, sucessivamente:

  1. a) à autoridade hierarquicamente superior àquela que emitiu a decisão de negativa de acesso;
  2. b) à autoridade máxima do órgão ou entidade;
  3. c) à Controladoria-Geral da União;
  4. d) à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.